A partir de 1º de janeiro de 2026, entrou em vigor novos valores para as multas aplicadas em casos de descumprimento da Lei de Cotas no Brasil. A atualização segue os critérios legais de reajuste e reforça a importância do cumprimento dessa legislação, que tem como objetivo garantir oportunidades de trabalho para pessoas com deficiência e promover um ambiente corporativo mais inclusivo e acessível.

Com a atualização, as penalidades passaram a variar entre R$ 3.499,80 (três mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) e R$ 349.978,53 (trezentos e quarenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), dependendo da gravidade da infração identificada durante fiscalizações. Esse ajuste nos valores busca tornar as sanções mais proporcionais à realidade econômica atual, além de reforçar o caráter educativo e preventivo da legislação.

A chamada Lei de Cotas estabelece que empresas com 100 ou mais empregados devem reservar uma porcentagem de suas vagas para pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. O percentual varia de 2% a 5% do quadro de funcionários, de acordo com o tamanho da empresa. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em autuações administrativas e na aplicação das multas previstas.

Além da questão legal, o cumprimento da Lei de Cotas representa um avanço importante para a construção de ambientes de trabalho mais diversos e socialmente responsáveis. Empresas que investem em inclusão tendem a fortalecer sua cultura organizacional, ampliar perspectivas dentro das equipes e contribuir para a redução de desigualdades no mercado de trabalho.

Diante da atualização dos valores das multas, é fundamental que as organizações revisem suas práticas de contratação e inclusão, garantindo que estejam em conformidade com a legislação vigente. Mais do que evitar penalidades financeiras, cumprir a Lei de Cotas é uma oportunidade de promover inclusão, valorizar talentos e fortalecer o compromisso das empresas com a responsabilidade social.

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Você sabia que a inclusão começa pela comunicação?

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Setembro é um mês dedicado à valorização, visibilidade e direitos das pessoas com deficiência. É o momento de reforçar a importância da inclusão em todos os espaços da sociedade, especialmente no mundo do trabalho.

CONFIRA ALGUMAS DATAS ABAIXO:

As datas de luta pela inclusão das pessoas com deficiência são importantes porque lembram a todos que essas pessoas têm direitos e devem participar da sociedade com igualdade. Nesses dias, falamos  mais sobre acessibilidade, respeito e sobre como quebrar barreiras que ainda existem no dia a dia.

Assim, essas datas ajudam a ensinar, trazer visibilidade e motivar mudanças para que o mundo seja mais justo e acolhedor para todos.

INCLUSÃO É NECESSÁRIA TODOS OS DIAS!

A inclusão deve acontecer todos os dias, nas pequenas e grandes ações do nosso cotidiano. As datas comemorativas são importantes porque nos lembram dessa responsabilidade, mas o verdadeiro sentido delas é mostrar que precisamos ser acessíveis sempre, com atitudes que promovam respeito, empatia e oportunidades iguais. Cada dia é uma chance de praticar a inclusão e tornar os espaços que vivemos mais justos e acolhedores para todos.

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Aprovado em 29 de abril de 2025, o novo símbolo, criado pela ONU em 2015, representa todos os tipos de deficiência e acessibilidade.  Ele substitui o antigo símbolo da pessoa em cadeira de rodas em fundo azul ou preto, que era focado apenas em pessoas com mobilidade reduzida.

Durante a reunião na Comissão de Direitos Humanos (CDH), Romário (senador pelo estado do Rio de Janeiro, filiado ao partido PL (Partido Liberal)) disse que o novo símbolo não representa apenas pessoas com deficiência física, mas também aquelas com deficiência mental, intelectual ou sensorial.

— O novo símbolo mostra melhor o que é inclusão de verdade — explicou.

Ele também citou dados do IBGE: segundo o Censo de 2022, existem cerca de 18,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no Brasil, com 2 anos de idade ou mais.

Obrigatório o uso do Símbolo em:

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A legislação determina que empresas com 100 empregados ou mais reservem vagas para Pessoas com Deficiência. A tabela abaixo explica a porcentagem de profissionais com deficiência x número total de funcionários.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022, no Brasil, cerca de 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais de idade tem algum tipo de deficiência. A Lei de Cotas, de 1991,  foi criada para garantir a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, além do acesso aos serviços de saúde públicos e privados.  E a Lei Brasileira de Inclusão, de 2015 tem o objetivo de assegurar e promover as condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, propondo a sua inclusão social e da cidadania.

Como ser contratado pela Lei de Cotas?

Para que se inclua um candidato na cota da empresa, é necessário que ele seja avaliado por um médico do trabalho, que vai fornecer um laudo com a descrição dos limites e graus de comprometimento da deficiência e, assim, determinar a inclusão do profissional na cota seguindo os critérios do Decreto 5.296/04, de 2 de dezembro de 2004. Visto que nem todas as deficiências se enquadram na Lei de Cotas, esses laudos devem estar muito bem explicados para que não apresentem problemas, nem na admissão do funcionário, nem com o Ministério Público do Trabalho.

É fundamental que o laudo contenha informações específicas sobre a deficiência, independentemente de sua natureza, descrevendo de forma detalhada as limitações funcionais decorrentes da condição e de eventuais sequelas.

Por exemplo, quando o laudo indica encurtamento do membro inferior direito, deve constar a medida exata em centímetros, bem como se a pessoa faz uso de prótese, órtese, muletas ou cadeira de rodas. Também é importante especificar limitações funcionais, como dificuldade para caminhar, subir escadas, permanecer em pé por longos períodos ou a presença de irregularidade da marcha (marcha claudicante).

Essas informações são essenciais para garantir o enquadramento adequado na Lei de Cotas. Além disso, o laudo deve conter corretamente o CID e/ou a CIF correspondentes. Somente com essas informações completas a pessoa poderá ser formalmente contratada pela empresa e desempenhar funções compatíveis com a deficiência atestada.

Quais deficiências e condições podem ser enquadradas?

• Deficiência física
• Deficiência auditiva
• Deficiência visual
• Deficiência intelectual
• Deficiência múltipla
• Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Pessoa com reabilitação do INSS

Para maiores dúvidas, você pode entrar em contato com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no seguinte e-mail: pessoacomdeficiencia@mdh.gov.br

Nós temos um curso para profissionais de RH se qualificarem para conseguir contratar e manter Pessoas com Deficiência na empresa. Conheça nosso curso e entre em contato para marcar uma reunião.

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As ruas das nossas cidades ainda enfrentam inúmeros desafios quando o assunto é acessibilidade. Para que as pessoas com deficiência visual tenham autonomia, segurança e independência, é essencial que o espaço urbano seja pensado de forma inclusiva. Nesse contexto, o piso tátil destaca-se como uma solução indispensável, pois orienta o deslocamento, sinaliza obstáculos e contribui significativamente para a redução de riscos durante a locomoção.

Mas, afinal, o que é o piso tátil? Quais são as suas principais vantagens? E por que ele é tão importante para garantir a segurança e a autonomia das pessoas com deficiência visual? Compreender a sua função é um passo fundamental para promover cidades mais acessíveis e verdadeiramente inclusivas.

O QUE É O PISO TÁTIL? POR QUE ELE É IMPORTANTE?

Os pisos táteis possuem cor contrastante em relação ao chão e apresentam formatos específicos em alto-relevo, que podem ser circulares ou longilíneos. São desenvolvidos de forma padronizada, permitindo que pessoas com deficiência visual ou baixa visão possam deslocar-se com autonomia, segurança e independência. Por meio deles, é possível identificar obstáculos, desníveis e outras situações de risco nas calçadas, além de receber orientação quanto ao trajeto a seguir.

Essa orientação ocorre através do contato da bengala — ou mesmo da sola dos pés — com os padrões do piso tátil. O modelo de alerta, com relevos circulares, tem a função de sinalizar situações que exigem atenção, como escadas, rampas, desníveis, obstáculos, cruzamentos, pontos de embarque e outros potenciais perigos. Já o modelo direcional, com relevos longilíneos, orienta o percurso, conduzindo a pessoa por um caminho seguro e previamente definido.

Os pisos táteis representam, portanto, uma solução essencial de acessibilidade urbana. Eles garantem que pessoas com deficiência visual possam locomover-se de forma autónoma, assegurando o exercício pleno dos seus direitos fundamentais, como o acesso à educação, à saúde, ao transporte, aos serviços públicos, ao lazer e a todos os demais direitos comuns a qualquer cidadão.

TIPOS DE PISOS TÁTIL

Piso tátil direcional: é um tipo de placa com superfície em alto-relevo composta por faixas lineares paralelas, dispostas de forma regular e padronizada, conforme os critérios estabelecidos pela norma de acessibilidade ABNT NBR 9050. As medidas, os espaçamentos e a disposição desses relevos seguem especificações técnicas que garantem a sua correta identificação e funcionalidade.

A sua instalação é realizada no sentido do deslocamento, indicando claramente o percurso a ser seguido. Ao perceber esse padrão por meio da bengala — ou mesmo pela sensibilidade dos pés — a pessoa com deficiência visual reconhece que aquele é o caminho seguro, funcionando como uma espécie de trilha guia. Dessa forma, o piso tátil direcional contribui para manter o trajeto adequado, evitando desvios indesejados, como a saída da calçada ou o acesso a áreas de risco, reduzindo significativamente a possibilidade de acidentes e promovendo maior autonomia e segurança.

Piso tátil de alerta: é uma placa com superfície em relevo composta por várias saliências circulares (bolinhas), com medidas, distâncias e disposição padronizadas conforme a norma de acessibilidade ABNT NBR 9050. Esse tipo de piso deve ser instalado sempre que houver a presença de obstáculos ou situações que exijam atenção redobrada, como postes, muros, degraus, paredes, mudanças de direção no percurso ou na entrada de estabelecimentos.

Regulamentação de piso tátil

Calçadas bem planeadas e executadas, sustentáveis e acessíveis, contribuem para cidades mais organizadas e inclusivas, com melhor qualidade de vida para a população e, consequentemente, com maior exercício da cidadania. As pessoas passam a caminhar mais, melhoram a saúde e reduzem os impactos sobre o transporte público e o trânsito.

Os pisos devem obedecer às normas técnicas estabelecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), e o descumprimento dessas regras pode acarretar multa ao responsável, no valor de R$ 1.000,00, atualizada anualmente.

Por essa razão, desde 2004, a ABNT instituiu a NBR 9050, norma que reúne todas as especificações relativas aos pisos táteis, tanto quanto aos locais de aplicação quanto aos padrões de fabricação, incluindo medidas, dimensões, cores e demais critérios técnicos. Além disso, legislações como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em vigor desde 2015, determinam a obrigatoriedade do uso de pisos táteis no mobiliário urbano e em espaços privados de uso coletivo.

Ainda temos um longo percurso a percorrer

No Brasil, contudo, os pisos táteis ainda não estão amplamente presentes em todas as regiões, sendo frequentes situações de negligência em estações, shoppings, universidades, hospitais, cinemas, teatros e diversos outros espaços públicos que deveriam garantir essa tecnologia de acessibilidade. O resultado dessas falhas são cidades menos inclusivas e menos democráticas, além de pessoas privadas da plena possibilidade de exercer a sua cidadania.

Além da correta instalação, é fundamental que a população contribua para a preservação dos pisos táteis. Por isso, evite colocar objetos sobre eles e não obstrua o trajeto ao aguardar o autocarro ou o metro, pois essas atitudes comprometem a locomoção das pessoas com deficiência visual. A obstrução pode provocar quedas e acidentes, já que muitas dependem desse recurso para se deslocarem com segurança, autonomia e independência.

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A resposta é simples: pessoas com deficiência NÃO estão isentas do alistamento militar.

Todo jovem do sexo masculino deve se alistar ao completar 18 anos. No caso do jovem com deficiência, é possível solicitar a isenção do serviço militar, mas atenção: a isenção só é concedida após o alistamento.

Ao iniciar o processo, você deverá informar que é uma pessoa com deficiência e, assim, poderá receber a isenção.

Se não realizar o alistamento, ficará em débito com o serviço militar, o que pode gerar consequências como: impedimento para prestar concurso público, tirar passaporte, realizar matrícula em universidade, entre outras restrições.

COMO FAZER O ALISTAMENTO MILITAR?

Basta procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima, pois o alistamento deve ser realizado na cidade onde a pessoa reside. Clique aqui e localize a unidade mais próxima.
Compareça à JUNTA DE SERVIÇO MILITAR com os seguintes documentos:

1. Requerimento solicitando isenção do serviço militar; (Clique aqui para baixar o modelo de Requerimento)
2. Atestado médico, passado preferencialmente em posto de saúde público, contendo o diagnóstico da deficiência, por extenso e o respectivo CID, bem como assinatura do médico sobre o carimbo que contenha o seu nome e CRM; (Clique aqui para baixar o modelo de Atestado)
3. Comprovante de residência,
4. Documento oficial com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, passaporte, carteira profissional ou outro documento público com identificação);
5. O cidadão que, por incapacidade absoluta devido a enfermidade, estiver impossibilitado de comparecer à Junta de Serviço Militar, poderá ser representado pelo seu tutor ou curador, legalmente instituído, mediante apresentação do documento que comprove isso.

Período para o alistamento

No ano em que a pessoa completar 18 anos, o prazo para o alistamento vai de 1º de janeiro a 30 de junho.

Mesmo que complete 18 anos apenas em dezembro, por exemplo, no momento do alistamento ainda estará com 17 anos — ainda assim, é obrigatório se alistar, pois naquele ano atingirá a maioridade militar.

E se eu perder o período para o alistamento?

Você pode comparecer, a qualquer momento, à Junta de Serviço Militar mais próxima com os documentos listados acima e realizar o pagamento de uma multa, em torno de R$ 6,00, que pode ser quitada no ato do alistamento.

Se você é uma pessoa com deficiência auditiva, possuímos a explicação detalhada sobre esse assunto neste vídeo 100% em Libras clicando no link abaixo: 👇🏽🔗

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Você já foi no médico e recebeu um atestado médico com a palavra CID ou CIF seguido de alguns números e letras? Essas siglas significam o seguinte:

CID: Classificação Internacional de Doenças
CIF: Classificação Internacional de Funcionalidades

O que é a CID e para que serve?

CID é a sigla para Classificação Internacional de Doenças e tem por objetivo padronizar e catalogar doenças, tais como sinais e sintomas, anormalidades, queixas, contextos sociais e causas externas. Além de classificar doenças, a CID codifica deficiências e condições crônicas. Para cada estado de saúde ou deficiência, é atribuído um código único. Esse código é aquele que aparece no seu atestado médico indicando qual doença você tem.

A CID é importante para analisar a situação geral de saúde da população, e monitorar a incidência e prevalência de doenças e outros problemas de saúde, dando uma imagem da situação geral de saúde de países e populações, além de nortear as deficiências que a pessoa pode possuir e fazer com que os direitos relacionados a inclusão e acessibilidade sejam observados.

Veja alguns exemplos abaixo:

🧠 Saúde mental

• F32 – Episódio depressivo
• F84.0 – Transtorno do espectro autista (TEA)
• F90 – Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH)

🦽 Deficiências físicas e motoras

• G82 – Paraplegia
• G80 – Paralisia cerebral

👂 Deficiência auditiva

• H90.3 – Perda auditiva neurossensorial bilateral

👁️ Deficiência visual

• H54.0 – Cegueira, ambos os olhos
• H54.2 – Baixa visão bilateral

O que é a CIF e para que serve?

CIF é a sigla para Classificação Internacional de Funcionalidade e seu objetivo é avaliar suas funções, condições e o que o seu corpo ainda pode realizar, ao invés de classificar pessoas de acordo com a doença e suas incapacidades como a CID. As vezes uma pessoa não tem uma doença regulamentada na CID, mas a condição dela impede que ela tenha igualdade de oportunidade em relação a outra pessoa que não tem aquela condição.

Por exemplo, no caso de uma pessoa que possui uma marca no rosto — seja decorrente de queimadura, mancha ou cicatriz — o mais relevante não é a origem da marca, mas sim as dificuldades funcionais que essa condição pode gerar, especialmente em atividades como o atendimento ao público.

Nesse contexto, deixa-se de focar no “motivo da marca no rosto” e passa-se a considerar as “barreiras e limitações funcionais que essa condição pode acarretar”. Assim, a pessoa pode ser corretamente enquadrada pela CIF, garantindo igualdade de oportunidades em relação às pessoas que não apresentam essa condição.

A avaliação ajuda a entender as necessidades individuais das pessoas, considerando todos os aspectos de sua vida, as barreiras, o impacto sobre suas funções... Traça estratégias de ação e objetivos para habilitação e reabilitação. Também pode estabelecer  fatores clínicos, emocionais,  ambientais e sociais envolvidos.

A CIF é organizada por letras + números:

• b – Funções do corpo
• s – Estruturas do corpo
• d – Atividades e participação
• e – Fatores ambientais

Veja alguns exemplos práticos:

• b110 – Funções da consciência
• b152 – Funções emocionais
• s260 – Estrutura do ouvido interno
• d160 – Focar a atenção
• d310 – Comunicação – receber mensagens faladas
• d330 – Falar
• e310 – Família próxima
• e460 – Atitudes da sociedade
• e580 – Serviços, sistemas e políticas de saúde

A CIF complementa o CID. Enquanto o CID identifica a condição de saúde, a CIF descreve o impacto funcional, o que é essencial. Mas por quê?

Por que é importante colocar o CID ou CIF corretamente no laudo médico?

Para uma Pessoa com Deficiência, o laudo médico é um documento que comprova formalmente a sua deficiência. Ele pode ser utilizado também para obter acesso aos direitos reservados à pessoas com deficiência, isenção militar, entre outros direitos.

E esse documento é indispensável para as empresas contratarem funcionários por meio da Lei de Cotas, criada para garantir a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

É importante que o laudo seja bem detalhado e forneça informações específicas sobre a deficiência, seja ela qual for, para que a pessoa tenha direito a participar da lei de cotas e precisa constar o CID ou CIF correto. Só assim, ela poderá ser contratada formalmente pela empresa e realizar funções de acordo com a deficiência atestada.

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